HC 983466 - DECISAO

HC 983466 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de matéria já apreciada em recurso anterior interposto em favor do mesmo paciente, e porque o STJ não conhece de habeas corpus contra ato de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição, nos termos do art. 650, § 1º, do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE SOUZA COUY; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501063-76.2021.8.26.0510)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; agravo regimental não provido.
Legal Topics
Latrocínio, Roubo, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Competência
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Roubo Continuidade Delitiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido Competência

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Parties

ALEXANDRE DE SOUZA COUY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501063-76.2021.8.26.0510)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 manutenção da condenação com fundamento em critérios genéricos
  2. 2 ausência de prova do dolo de matar e pedido de desclassificação de latrocínio para roubo
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de matéria já apreciada em recurso anterior interposto em favor do mesmo paciente, e porque o STJ não conhece de habeas corpus contra ato de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição, nos termos do art. 650, § 1º, do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; agravo regimental não provido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Agravo regimental não provido.