HC 982873 - DECISAO

HC 982873 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a pretensão configura tentativa de revisão criminal sobre acórdão já transitado em julgado, a impetração está mal instruída (faltam peças essenciais) e as questões suscitadas demandam reexame de fatos e provas, o que é inadmissível na via do habeas corpus; além disso, o acórdão de origem fundamentou a responsabilidade do paciente pelo resultado morte e a valoração negativa da condição funcional, e a perda da função pública foi justificada por incompatibilidade, não demonstrando bis in idem manifesto.

Parties
Paciente: CARLOS GUILHERME BARBOSA DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Latrocínio, Roubo Qualificado, Dosimetria, Bis in Idem, Perda De Cargo Público, Trânsito Em Julgado, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Roubo Qualificado Dosimetria Bis in Idem Perda De Cargo Público Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

CARLOS GUILHERME BARBOSA DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 desclassificação de latrocínio para roubo e reexame de provas
  3. 3 alegação de bis in idem pela consideração da condição funcional e perda do cargo

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a pretensão configura tentativa de revisão criminal sobre acórdão já transitado em julgado, a impetração está mal instruída (faltam peças essenciais) e as questões suscitadas demandam reexame de fatos e provas, o que é inadmissível na via do habeas corpus; além disso, o acórdão de origem fundamentou a responsabilidade do paciente pelo resultado morte e a valoração negativa da condição funcional, e a perda da função pública foi justificada por incompatibilidade, não demonstrando bis in idem manifesto.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.