HC 923244 - DECISAO

HC 923244 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; adicionalmente, as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação por latrocínio com base em provas corroboradas em juízo, inclusive reconhecimento confirmado e elementos probatórios complementares, e não houve ilegalidade ou teratologia na dosimetria que justificasse intervenção excepcional deste Tribunal.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não constatada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Latrocínio, Reconhecimento De Pessoa, Dosimetria, Insuficiência De Provas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Reconhecimento De Pessoa Dosimetria Insuficiência De Provas Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 suficiência de provas para condenação por latrocínio
  3. 3 validade do reconhecimento realizado em inquérito policial (art. 226 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; adicionalmente, as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação por latrocínio com base em provas corroboradas em juízo, inclusive reconhecimento confirmado e elementos probatórios complementares, e não houve ilegalidade ou teratologia na dosimetria que justificasse intervenção excepcional deste Tribunal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não constatada flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Na análise de ofício, não vislumbro elementos a caracterizar flagrante ilegalidade