HC 985955 - DECISAO

HC 985955 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente porque a impetração se apresenta como substitutiva de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, sendo inadmissível; ademais, a condenação encontra suporte em interceptações telefônicas corroboradas por depoimentos policiais prestados em juízo, não havendo evidência de ilegalidade que justifique o provimento.

Parties
Paciente: ANDERSON ROSAS DOS SANTOS; Paciente: ROMARIO COSTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Latrocínio, Interceptação Telefônica, Depoimento Policial, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Latrocínio Interceptação Telefônica Depoimento Policial Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

ANDERSON ROSAS DOS SANTOS

Paciente

ROMARIO COSTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substituto de revisão criminal)
  2. 2 violação do art. 155 do CPP por suposta condenação baseada apenas em depoimentos policiais
  3. 3 valoração de interceptações telefônicas e depoimentos policiais como prova idônea

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente porque a impetração se apresenta como substitutiva de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, sendo inadmissível; ademais, a condenação encontra suporte em interceptações telefônicas corroboradas por depoimentos policiais prestados em juízo, não havendo evidência de ilegalidade que justifique o provimento.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.