AREsp 1713519 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão do Tribunal estadual apresentou fundamentação idônea e suficiente para a condenação por latrocínio e corrupção de menores; a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ, e não se verificou violação do art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: RAFAEL MARTINS BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Latrocínio, Corrupção De Menores, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Corrupção De Menores Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Art. 619 Do CPP Art. 155 Do CPP

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Parties

RAFAEL MARTINS BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Alegada violação do art. 619 do CPP
  3. 3 Valoração de provas e uso de elementos colhidos na fase inquisitorial (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão do Tribunal estadual apresentou fundamentação idônea e suficiente para a condenação por latrocínio e corrupção de menores; a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ, e não se verificou violação do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada