HC 962134 - DECISAO
Por configurar mera reiteração de pedido já analisado no HC n. 908528/MG, impetrado com fundamentos idênticos e após o trânsito em julgado da condenação, aplicou-se a preclusão temporal e o entendimento de que o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal, razão pela qual o writ não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: ANDERSON LOPES DO PRADO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Latrocínio, Dosimetria, Confissão Espontânea, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Reiteração De Pedidos, Segurança Jurídica
Case Brief
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Parties
ANDERSON LOPES DO PRADO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Impetrado
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Fiscal Da Lei
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 reiteração de pedidos em habeas corpus
- 2 preclusão temporal em matéria criminal
- 3 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
Ratio Decidendi
Por configurar mera reiteração de pedido já analisado no HC n. 908528/MG, impetrado com fundamentos idênticos e após o trânsito em julgado da condenação, aplicou-se a preclusão temporal e o entendimento de que o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal, razão pela qual o writ não foi conhecido.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Ante o exposto, configurada a reiteração de pedidos, não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
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