HC 984279 - DECISAO

HC 984279 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por configurar mera reiteração de pedido idêntico já formulado e liminarmente indeferido (HC n. 962.607/SP), aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e a jurisprudência do STJ, de modo que o mérito não foi conhecido.

Parties
Paciente: VINICIUS GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500054-10.2021.8.26.0242); Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria, Gratuidade Da Justiça, Regime Inicial Da Pena, Substituição De Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio in Dubio Pro Reo, Artigo 41 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Dosimetria Gratuidade Da Justiça Regime Inicial Da Pena Substituição De Pena Habeas Corpus +3 more

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Parties

VINICIUS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500054-10.2021.8.26.0242)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de latrocínio para homicídio
  2. 2 ilegalidade na dosimetria por aplicação do art. 61, II, alíneas b, c e d, do CP
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus por reiteração de pedido idêntico (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por configurar mera reiteração de pedido idêntico já formulado e liminarmente indeferido (HC n. 962.607/SP), aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e a jurisprudência do STJ, de modo que o mérito não foi conhecido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.