HC 987310 - DECISAO

HC 987310 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se revela substitutivo de recurso cabível (revisão criminal), não há manifesto erro judiciário ou provas novas, ocorreu trânsito em julgado em 01/02/2006 com consequente preclusão e proteção da coisa julgada e da segurança jurídica, e mudança jurisprudencial posterior não tem efeito retroativo para atingir condenação já transitada em julgado.

Parties
Paciente: DAVID GONÇALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio, Roubo, Dosimetria, Coisa Julgada, Preclusão, Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Latrocínio Roubo Dosimetria Coisa Julgada Preclusão +1 more

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Parties

DAVID GONÇALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão criminal/habeas corpus substitutivo
  2. 2 desclassificação de latrocínio para tentativa de roubo
  3. 3 verificação da dosimetria das penas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se revela substitutivo de recurso cabível (revisão criminal), não há manifesto erro judiciário ou provas novas, ocorreu trânsito em julgado em 01/02/2006 com consequente preclusão e proteção da coisa julgada e da segurança jurídica, e mudança jurisprudencial posterior não tem efeito retroativo para atingir condenação já transitada em julgado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se