HC 982208 - DECISAO

HC 982208 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se configura como sucedâneo de revisão criminal sobre acórdão com trânsito em julgado (08/11/2016), incidindo preclusão e coisa julgada, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento pela Corte superior, nos termos da jurisprudência citada e dos arts. 105.I.e e 108.I.b da Constituição.

Parties
Paciente: ANTONIO MACHADO ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria, Atenuante Confissão Espontânea, Agravante Reincidência, Crime Único, Crime Continuado, Preclusão, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Latrocínio Dosimetria Atenuante Confissão Espontânea Agravante Reincidência +7 more

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Parties

ANTONIO MACHADO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência
  3. 3 reconhecimento de crime único versus crime continuado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se configura como sucedâneo de revisão criminal sobre acórdão com trânsito em julgado (08/11/2016), incidindo preclusão e coisa julgada, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento pela Corte superior, nos termos da jurisprudência citada e dos arts. 105.I.e e 108.I.b da Constituição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.