HC 974184 - DECISAO

HC 974184 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, o reexame do conjunto fático-probatório e a desclassificação da imputação, procedimento vedado na via do mandamus; não se identificou, na análise de ofício, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção, sendo a condenação mantida devidamente fundamentada em laudos periciais, depoimentos e confissão parcial do paciente.

Parties
Paciente: JOAO VITOR FERNANDES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Parecer: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Latrocínio, Legítima Defesa, Desclassificação De Crime, Cabimento Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas
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Parties

JOAO VITOR FERNANDES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MPF

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 análise da excludente de legítima defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, o reexame do conjunto fático-probatório e a desclassificação da imputação, procedimento vedado na via do mandamus; não se identificou, na análise de ofício, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção, sendo a condenação mantida devidamente fundamentada em laudos periciais, depoimentos e confissão parcial do paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.