AREsp 2842763 - DECISAO

AREsp 2842763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação, de reconhecimento de concurso formal próprio e de alteração da fração redutora da tentativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório (prova testemunhal e pericial) para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que havia animus furandi associado ao animus necandi, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 253 RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: RAPHAEL CALEGARIO DE SOUZA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Desclassificação, Concurso Formal Impróprio, Dosimetria, Tentativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Desclassificação Concurso Formal Impróprio Dosimetria Tentativa Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

RAPHAEL CALEGARIO DE SOUZA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de latrocínio para roubo majorado
  2. 2 reconhecimento de legítima defesa
  3. 3 qualificação do concurso (formal próprio vs. impróprio)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação, de reconhecimento de concurso formal próprio e de alteração da fração redutora da tentativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório (prova testemunhal e pericial) para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que havia animus furandi associado ao animus necandi, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 253 RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.