HC 969850 - DECISAO

HC 969850 - DECISAO

Houve flagrante constrangimento ilegal ao reconhecer-se concurso formal impróprio nos autos, em desacordo com a orientação do Supremo Tribunal Federal que afasta tal concurso quando apenas um patrimônio foi atingido; por esse motivo, o Superior Tribunal de Justiça, adequando sua orientação à do STF, reconheceu crime único de latrocínio (em concurso material com o crime de corrupção de menores), concedeu a ordem de ofício e procedeu ao redimensionamento da pena, fixando a reprimenda total em 21 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 20 dias-multa, no valor unitário mínimo.

Parties
Paciente: SAMUEL RODRIGUES DE ASSIS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Do Mandamus)
Outcome
não conheço do mandamus; contudo, concedo a ordem, de ofício, reconhecendo crime único de latrocínio em concurso material com corrupção de menores e fixando a pena total
Legal Topics
Latrocínio, Concurso Formal Impróprio, Concurso Material, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Concurso Formal Impróprio Concurso Material Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

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Parties

SAMUEL RODRIGUES DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 conformidade da aplicação do concurso formal impróprio quando só um patrimônio foi atingido
  2. 2 relevância do animus necandi dirigido a mais de uma pessoa para caracterização de crime único ou de concurso formal
  3. 3 possibilidade de atuação oficiosa do tribunal para corrigir ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Houve flagrante constrangimento ilegal ao reconhecer-se concurso formal impróprio nos autos, em desacordo com a orientação do Supremo Tribunal Federal que afasta tal concurso quando apenas um patrimônio foi atingido; por esse motivo, o Superior Tribunal de Justiça, adequando sua orientação à do STF, reconheceu crime único de latrocínio (em concurso material com o crime de corrupção de menores), concedeu a ordem de ofício e procedeu ao redimensionamento da pena, fixando a reprimenda total em 21 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 20 dias-multa, no valor unitário mínimo.

Court Disposition

não conheço do mandamus; contudo, concedo a ordem, de ofício, reconhecendo crime único de latrocínio em concurso material com corrupção de menores e fixando a pena total

Orders

  • Reconhecer a existência de crime único de latrocínio, em concurso material com o de corrupção de menores.
  • Fixar a pena total em 21 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado.