HC 963186 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas não foram especificamente analisadas pela corte de origem, não havendo coisa julgada que autorize o conhecimento direto pelo STJ; além disso, o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior, de modo que manter-se-ia a decisão monocrática agravada.
- Parties
- Agravante: BRUNO ALEF MOREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Latrocínio, Hediondez Do Delito, Regime E Fração Para Progressão, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
BRUNO ALEF MOREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Legal Issues
- 1 competência do STJ para conhecer matéria não decidida pela corte de origem
- 2 ausência de coisa julgada como requisito de competência
- 3 nulidade da sentença por ausência de análise de tese defensiva nas alegações finais
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas não foram especificamente analisadas pela corte de origem, não havendo coisa julgada que autorize o conhecimento direto pelo STJ; além disso, o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior, de modo que manter-se-ia a decisão monocrática agravada.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
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