HC 987727 - DECISAO

HC 987727 - DECISAO

Não conhecer o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 11/9/2020, de modo que a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal/usurpação da competência do Tribunal de origem; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, além da preclusão temporal e respeito à coisa julgada.

Parties
Paciente: CELSO TEIXEIRA NETO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (preclusão/decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Latrocínio, Desclassificação, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Preclusão, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Desclassificação Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Preclusão +2 more

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Parties

CELSO TEIXEIRA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (preclusão/decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 se caracteriza latrocínio ou deve ser desclassificado para art. 157, § 2º do CP
  3. 3 efeitos do trânsito em julgado e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 11/9/2020, de modo que a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal/usurpação da competência do Tribunal de origem; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, além da preclusão temporal e respeito à coisa julgada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.