REsp 2114740 - ACORDAO

REsp 2114740 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ, em conformidade com o entendimento vinculante do STF no Tema 158 (RE 597.270), impede que circunstâncias atenuantes conduzam à redução da pena abaixo do mínimo legal, e o STJ não tem competência para revisar precedentes vinculantes do STF; além disso, não se determinou o sobrestamento dos processos pendentes, de modo que a tese continuava vigente.

Parties
Agravante: IRANILSON RAIOL AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Súmula 231/stj, Repercussão Geral (tema 158), Superação De Súmula
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Latrocínio Dosimetria Da Pena Atenuantes Súmula 231/stj Repercussão Geral (tema 158) +1 more

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Parties

IRANILSON RAIOL AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Se é possível sobrestar o recurso até o trânsito em julgado do incidente de cancelamento/revisão da Súmula 231/STJ
  3. 3 Se o STJ possui competência para revisar precedentes vinculantes fixados pelo STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ, em conformidade com o entendimento vinculante do STF no Tema 158 (RE 597.270), impede que circunstâncias atenuantes conduzam à redução da pena abaixo do mínimo legal, e o STJ não tem competência para revisar precedentes vinculantes do STF; além disso, não se determinou o sobrestamento dos processos pendentes, de modo que a tese continuava vigente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial.