HC 972073 - DECISAO

HC 972073 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, o que subverte a competência da instância originária e excede a competência do STJ para revisão criminal, limitada aos seus próprios julgados (art.105, I, e, da CF); a decisão de não conhecimento fundamenta-se também no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FÁBIO ARRIADO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Latrocínio, Roubo Tentado, Qualificadora Do Art. 157 §3º, Animus Necandi, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Súmula 610 STF, Súmula 545 STJ, Art. 65, III, D, CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Latrocínio Roubo Tentado Qualificadora Do Art. 157 §3º Animus Necandi +5 more

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Parties

FÁBIO ARRIADO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de latrocínio sem a verificação da morte da vítima
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 610 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, o que subverte a competência da instância originária e excede a competência do STJ para revisão criminal, limitada aos seus próprios julgados (art.105, I, e, da CF); a decisão de não conhecimento fundamenta-se também no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.