AREsp 2656466 - DECISAO

AREsp 2656466 - DECISAO

Houve contradições decisivas entre os depoimentos policiais sobre o reconhecimento fotográfico (número de fotos exibidas e momento da identificação), a vítima faleceu impossibilitando reconhecimento judicial, e não há provas idôneas e suficientes produzidas em juízo para fundamentar a condenação nos termos do art. 155 do CPP; diante da dúvida aplicou-se o in dubio pro reo e, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, foi dada provimento ao recurso e o recorrente absolvido.

Parties
Agravante/recorrente: WELLINGTON RODRIGUES; Ministra Presidente (decisora): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática, Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Absolvição
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; recorrente absolvido nos termos do art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Latrocínio, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Suficiência Da Prova, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Suficiência Da Prova In Dubio Pro Reo

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Parties

WELLINGTON RODRIGUES

Agravante/recorrente

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ministra Presidente (decisora)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática, Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Absolvição

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial
  2. 2 necessidade de observância do art. 226 do CPP para reconhecimento
  3. 3 suficiência da prova em juízo nos termos do art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Houve contradições decisivas entre os depoimentos policiais sobre o reconhecimento fotográfico (número de fotos exibidas e momento da identificação), a vítima faleceu impossibilitando reconhecimento judicial, e não há provas idôneas e suficientes produzidas em juízo para fundamentar a condenação nos termos do art. 155 do CPP; diante da dúvida aplicou-se o in dubio pro reo e, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, foi dada provimento ao recurso e o recorrente absolvido.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; recorrente absolvido nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo regimental
  • Dar provimento ao recurso especial