AREsp 2825592 - DECISAO

AREsp 2825592 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação não se apoiou exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, havendo prova judicializada e elementos de prova irrepetíveis (apreensões e perícia) que corroboraram as declarações; as questões constitucionais suscitadas são inadequadas à via especial e, em parte, não foram impugnadas quanto a fundamentos autônomos do acórdão recorrido; alegações de insuficiência probatória demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e por uso de paradigmas oriundos de habeas corpus, além de ser correta...

Parties
Agravante: Pauliran Souza da Silva Junior; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Exame De Admissibilidade E Mérito Incidental
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso
Legal Topics
Latrocínio, Concurso Formal Impróprio (art. 70 Cp), Provas Irrepetíveis, Nulidade De Inquérito Policial, Direito Ao Silêncio / Nemo Tenetur, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Concurso Formal Impróprio (art. 70 Cp) Provas Irrepetíveis Nulidade De Inquérito Policial Direito Ao Silêncio / Nemo Tenetur Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Pauliran Souza da Silva Junior

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Exame De Admissibilidade E Mérito Incidental

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 155 do CPP (uso de depoimento de corréu extrajudicial)
  2. 2 violação do art. 5º, LXI e LXIII, da CF e art. 8º, g, do Pacto de San José
  3. 3 violação do art. 386, V e VII, do CPP (insuficiência de provas e in dubio pro reo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação não se apoiou exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, havendo prova judicializada e elementos de prova irrepetíveis (apreensões e perícia) que corroboraram as declarações; as questões constitucionais suscitadas são inadequadas à via especial e, em parte, não foram impugnadas quanto a fundamentos autônomos do acórdão recorrido; alegações de insuficiência probatória demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e por uso de paradigmas oriundos de habeas corpus, além de ser correta...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Publique-se