AREsp 2746171 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento à parte recursal porque não é possível, em recurso especial, revolver matéria fático-probatória para absolver o acusado Jean diante da avaliação, pela corte de origem, de elementos idôneos de prova; além disso, a exasperação da pena-base foi suficientemente fundamentada em elementos concretos não contidos no tipo penal (culpabilidade pela atuação de extrema importância na realização do crime, obtenção de armas e transporte dos executores) e nas consequências do delito (duas mortes que aumentaram a reprovabilidade), não havendo ilegalidade na dosimetria.

Parties
Agravante: ALLYSON DOMINGOS DE OLIVEIRA; Agravante: JEAN CARLOS DOS SANTOS; Agravante: JOÃO FERREIRA BARROSO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (conhecimento E Decisão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Relevância Da Culpabilidade, Consequências Do Delito, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Latrocínio Dosimetria Da Pena Pena Base Relevância Da Culpabilidade Consequências Do Delito Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

Case Brief

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Parties

ALLYSON DOMINGOS DE OLIVEIRA

Agravante

JEAN CARLOS DOS SANTOS

Agravante

JOÃO FERREIRA BARROSO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 absolvição do acusado Jean e ausência de prova concreta
  2. 2 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fundamentação idônea para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento à parte recursal porque não é possível, em recurso especial, revolver matéria fático-probatória para absolver o acusado Jean diante da avaliação, pela corte de origem, de elementos idôneos de prova; além disso, a exasperação da pena-base foi suficientemente fundamentada em elementos concretos não contidos no tipo penal (culpabilidade pela atuação de extrema importância na realização do crime, obtenção de armas e transporte dos executores) e nas consequências do delito (duas mortes que aumentaram a reprovabilidade), não havendo ilegalidade na dosimetria.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento