HC 987679 - DECISAO

HC 987679 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada em substituição ao recurso próprio cabível, não se constatando flagrante ilegalidade no acórdão; a pretensão defensiva exige reexame do conjunto fático-probatório para eventual desclassificação, medida vedada em habeas corpus, sendo pacífica a jurisprudência de que participantes de roubo com arma assumem o risco pelo resultado morte.

Parties
Paciente: BRUNO MACHADO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio, Roubo Majorado, Cooperação Dolosamente Distinta, Desclassificação, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Roubo Majorado Cooperação Dolosamente Distinta Desclassificação Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal

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Parties

BRUNO MACHADO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de latrocínio para roubo em sede de habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade da cooperação dolosamente distinta e assunção de risco em roubo com arma de fogo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada em substituição ao recurso próprio cabível, não se constatando flagrante ilegalidade no acórdão; a pretensão defensiva exige reexame do conjunto fático-probatório para eventual desclassificação, medida vedada em habeas corpus, sendo pacífica a jurisprudência de que participantes de roubo com arma assumem o risco pelo resultado morte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.