AREsp 2842528 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos defensivos demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque a peça recursal apresentava deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão nos embargos de declaração, atraindo a aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que o conjunto probatório demonstrou o dolo e a assunção do risco pelo recorrente, justificando a manutenção da condenação por latrocínio.

Parties
Recorrente: RODRIGO RIBEIRO LOPES; Recorrida: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Stj, Com Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Latrocínio, Cooperação Dolosamente Distinta, Desclassificação De Crime, Participação De Menor Importância, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Constitucional Latrocínio Cooperação Dolosamente Distinta Desclassificação De Crime Participação De Menor Importância Prequestionamento +3 more

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Parties

RODRIGO RIBEIRO LOPES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Stj, Com Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento ficto em face de embargos de declaração não conhecidos (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de latrocínio para roubo
  3. 3 Reconhecimento de cooperação dolosamente distinta ou de participação de menor importância (art. 29, §§1º e 2º do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos defensivos demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque a peça recursal apresentava deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão nos embargos de declaração, atraindo a aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que o conjunto probatório demonstrou o dolo e a assunção do risco pelo recorrente, justificando a manutenção da condenação por latrocínio.

Court Disposition

Agravo conhecido e não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ e na Súmula n. 284 do STF (aplicada por analogia).
  • Publique-se.