AREsp 2654891 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental porque a petição especial indicou com clareza o dispositivo supostamente violado (art. 155 do CPP), mas negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção da condenação pelo latrocínio e resistência está amparada em conjunto probatório repetido em juízo e a absolvição ou desclassificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; igualmente, não foi reconhecida a participação de menor importância do recorrente nos termos do art. 29, § 1º do CP.

Parties
Recorrente: DAVID WESLEY VIDAL DE CAMPOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Latrocínio, Resistência, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Art. 29, § 1º Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Resistência Reexame Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Art. 155 Do Código De Processo Penal +1 more

Case Brief

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Parties

DAVID WESLEY VIDAL DE CAMPOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas judicializadas
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental porque a petição especial indicou com clareza o dispositivo supostamente violado (art. 155 do CPP), mas negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção da condenação pelo latrocínio e resistência está amparada em conjunto probatório repetido em juízo e a absolvição ou desclassificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; igualmente, não foi reconhecida a participação de menor importância do recorrente nos termos do art. 29, § 1º do CP.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial