HC 978476 - DECISAO

HC 978476 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o reconhecimento de crime único ou a revisão do reconhecimento do concurso formal exigiriam o reexame de premissas fáticas e das provas analisadas pelo Tribunal a quo, providência incompatível com habeas corpus; ademais, parte das matérias não foi apreciada pela Corte revisional, o que implicaria supressão de instância caso examinadas por este Tribunal.

Parties
Paciente: RAFAEL DE SOUZA SANTOS; Subprocurador Geral: Pedro Antônio de Oliveira Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio, Corrupção De Menores, Concurso Formal Imperfeito/impróprio, Crime Único, Dosimetria, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Latrocínio Corrupção De Menores Concurso Formal Imperfeito/impróprio Crime Único Dosimetria +2 more

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Parties

RAFAEL DE SOUZA SANTOS

Paciente

Pedro Antônio de Oliveira Machado

Subprocurador Geral

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de crime único versus concurso formal improprio
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fática em habeas corpus
  3. 3 supressão de instância e competência para exame de matérias não decididas pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o reconhecimento de crime único ou a revisão do reconhecimento do concurso formal exigiriam o reexame de premissas fáticas e das provas analisadas pelo Tribunal a quo, providência incompatível com habeas corpus; ademais, parte das matérias não foi apreciada pela Corte revisional, o que implicaria supressão de instância caso examinadas por este Tribunal.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.