AREsp 2871499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque a revisão criminal postulada consistia em mera reedição de argumentos e reexame do conjunto fático-probatório já analisado, não atendendo aos requisitos do art. 621 do CPP; os laudos e documentos não demonstraram conflito capaz de afastar o nexo causal entre o ferimento e a septicemia que causou o óbito, de modo que a pretensão implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JAIRO CARDOSO SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Nexo Causal, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Latrocínio Nexo Causal Coisa Julgada Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JAIRO CARDOSO SOARES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o laudo médico recente afasta o nexo causal entre a lesão e o óbito
  2. 2 se a revisão criminal pode ser utilizada para reexaminar fatos e provas já decididos
  3. 3 se há violação dos arts. 621, 622 e 625 do CPP que autorize a revisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque a revisão criminal postulada consistia em mera reedição de argumentos e reexame do conjunto fático-probatório já analisado, não atendendo aos requisitos do art. 621 do CPP; os laudos e documentos não demonstraram conflito capaz de afastar o nexo causal entre o ferimento e a septicemia que causou o óbito, de modo que a pretensão implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.