AREsp 1744428 - DECISAO

AREsp 1744428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as pretensões defensivas (absolvição por insuficiência de provas; reanálise da dosimetria; redução máxima pela tentativa) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a dosimetria das penas integra esfera discricionária do juiz sem ilegalidade manifesta; a absolvição de corréu não foi estendida por inexistir identidade de situação fático-processual (art. 580 CPP); e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos.

Parties
Agravante: DECIO OLIVEIRA TORRES; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: ADSON; Corréu: LEANDRO; Corréu: ANDRÉ; Corréu: SÉRGIO; Corréu: DIEGO; Vítima: Edson; Vítima: Ester
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Latrocínio, Formação De Organização Criminosa, Receptação, Adulteração De Sinais Identificadores De Veículos, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 580 Do CPP, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Formação De Organização Criminosa Receptação Adulteração De Sinais Identificadores De Veículos Dosimetria Da Pena Reexame De Provas +3 more

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Parties

DECIO OLIVEIRA TORRES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

ADSON

Corréu

LEANDRO

Corréu

ANDRÉ

Corréu

SÉRGIO

Corréu

DIEGO

Corréu

Edson

Vítima

Ester

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Insuficiência de provas e pedido de absolvição
  3. 3 Aplicação do art. 580 do CPP (extensão de efeitos entre corréus)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as pretensões defensivas (absolvição por insuficiência de provas; reanálise da dosimetria; redução máxima pela tentativa) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a dosimetria das penas integra esfera discricionária do juiz sem ilegalidade manifesta; a absolvição de corréu não foi estendida por inexistir identidade de situação fático-processual (art. 580 CPP); e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.