AREsp 2179063 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as razões recursais que invocam a existência de provas suficientes para condenação estão dissociadas dos dispositivos legais apontados como violados (incidência da Súmula n. 284 do STF) e porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Latrocínio, Reconhecimento Pessoal, Suficiência Probatória, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Reconhecimento Pessoal Suficiência Probatória Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF por razões dissociadas dos dispositivos apontados como violados
  2. 2 vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 suficiência das provas de autoria

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as razões recursais que invocam a existência de provas suficientes para condenação estão dissociadas dos dispositivos legais apontados como violados (incidência da Súmula n. 284 do STF) e porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental