AREsp 2480485 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação por latrocínio em elementos de convicção diversos do reconhecimento pessoal, de modo que a impugnação demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, eventual irregularidade do reconhecimento não autoriza, por si só, o provimento do recurso.

Parties
Agravante: MICHAEL APARECIDO PEREIRA BORGES; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Prova, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Reconhecimento Pessoal Nulidade Prova Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MICHAEL APARECIDO PEREIRA BORGES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade do reconhecimento pessoal impõe, por si só, a anulação da condenação
  2. 2 Se a condenação pode ser mantida quando apoiada em outros elementos de convicção além do reconhecimento pessoal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao impedimento de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação por latrocínio em elementos de convicção diversos do reconhecimento pessoal, de modo que a impugnação demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, eventual irregularidade do reconhecimento não autoriza, por si só, o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.