AREsp 2722175 - DECISAO

AREsp 2722175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a impossibilidade de reavaliação do conjunto fático-probatório com base nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ; para afastar a Súmula 7 seria necessário demonstrar que a solução pretendida não dependeria do reexame de fatos e provas, o que não ocorreu, justificando a inadmissão do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ERIC CARVALHO DE ALMEIDA; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Contraminuta: Ministério Público estadual; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj, Valor Probatório Da Vítima (súmula 83/stj), Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj Valor Probatório Da Vítima (súmula 83/stj) Reexame De Provas

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Parties

ERIC CARVALHO DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem/recorrido

Ministério Público estadual

Contraminuta

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de violação do art. 226 do CPP
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Valoração da palavra da vítima e incidência da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a impossibilidade de reavaliação do conjunto fático-probatório com base nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ; para afastar a Súmula 7 seria necessário demonstrar que a solução pretendida não dependeria do reexame de fatos e provas, o que não ocorreu, justificando a inadmissão do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.