AREsp 2223583 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e integral os fundamentos do decisum que inadmitiu os recursos especiais, não se comprovou o prequestionamento dos dispositivos de lei suscitados e houve tentativa de reexame de matéria fático-probatória, enquadrando-se nos óbices das Súmulas 283/STF, 83/STJ, 7/STJ e 282/STF, o que torna os recursos inadmissíveis.

Parties
Agravante: JOAO SADI DA SILVA FRANCA; Agravante: LEONIR IANZKOVSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravos em recursos especiais não conhecidos
Legal Topics
Latrocínio, Cerceamento De Defesa, Insuficiência De Provas, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (recursos) Latrocínio Cerceamento De Defesa Insuficiência De Provas Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOAO SADI DA SILVA FRANCA

Agravante

LEONIR IANZKOVSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa (nulidade)

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e integral os fundamentos do decisum que inadmitiu os recursos especiais, não se comprovou o prequestionamento dos dispositivos de lei suscitados e houve tentativa de reexame de matéria fático-probatória, enquadrando-se nos óbices das Súmulas 283/STF, 83/STJ, 7/STJ e 282/STF, o que torna os recursos inadmissíveis.

Court Disposition

Agravos em recursos especiais não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos agravos.
  • Publique-se.