AREsp 2759791 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação de latrocínio para roubo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal estadual fundou a condenação na coautoria e na divisão de tarefas aptas a caracterizar latrocínio, conclusão que não pode ser revista nesta instância sem revolvimento de provas.

Parties
Agravante: MANOEL MESSIAS BRANDÃO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Coautoria, Desclassificação, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Latrocínio Coautoria Desclassificação Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas +1 more

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Parties

MANOEL MESSIAS BRANDÃO DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de latrocínio para roubo por cooperação dolosamente distinta
  2. 2 aplicabilidade da coautoria e divisão de tarefas (art. 29, § 2º, CP)
  3. 3 obstáculo ao reexame de provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação de latrocínio para roubo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal estadual fundou a condenação na coautoria e na divisão de tarefas aptas a caracterizar latrocínio, conclusão que não pode ser revista nesta instância sem revolvimento de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.