AREsp 2386449 - DECISAO

AREsp 2386449 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reconhecimento da minorante do art. 29, § 1º demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem, com base na prova, formou convencimento razoável de que a recorrente teve participação ativa e relevante no latrocínio, afastando a incidência da diminuição de pena.

Parties
Recorrente/agravante: CIARA, registrada civilmente como Cleyton Santos Fonseca; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial teve seu provimento negado
Legal Topics
Latrocínio, Participação De Menor Importância, Art. 29, § 1º Do Código Penal, Valoração Probatória, Súmula 7/stj, Divisão De Tarefas E Coautoria
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Latrocínio Participação De Menor Importância Art. 29, § 1º Do Código Penal Valoração Probatória Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CIARA, registrada civilmente como Cleyton Santos Fonseca

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal
  2. 2 Necessidade de individualização da conduta para aplicação da minorante
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reconhecimento da minorante do art. 29, § 1º demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem, com base na prova, formou convencimento razoável de que a recorrente teve participação ativa e relevante no latrocínio, afastando a incidência da diminuição de pena.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial teve seu provimento negado

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.