AREsp 2386449 - DECISAO

AREsp 2386449 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, após a capitulação dos fatos como latrocínio, o juiz singular atuou dentro de sua competência (Súmula 603/STF); a pretensão de desclassificação para homicídio exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou-se no conjunto probatório que comprovou subtração de bens e participação das rés, não havendo violação aos arts.109,113,155 e 156 do CPP que justificasse anulação ou remessa ao Tribunal do Júri.

Parties
Recorrente/agravante: MIRELLA DA SILVA CIDREIRA (registrada civilmente como Márcio da Silva Cidreira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Inadmitido (decisão De Inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Competência Jurisdicional, Suscitação De Conflito De Competência, Valoração Da Prova, Capitulação Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 603/stf
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Competência Jurisdicional Suscitação De Conflito De Competência Valoração Da Prova Capitulação Jurídica Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MIRELLA DA SILVA CIDREIRA (registrada civilmente como Márcio da Silva Cidreira)

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Inadmitido (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incompetência absoluta do juízo por mudança de capitulação
  2. 2 suscitação de conflito de competência (art.113 CPP)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para homicídio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, após a capitulação dos fatos como latrocínio, o juiz singular atuou dentro de sua competência (Súmula 603/STF); a pretensão de desclassificação para homicídio exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou-se no conjunto probatório que comprovou subtração de bens e participação das rés, não havendo violação aos arts.109,113,155 e 156 do CPP que justificasse anulação ou remessa ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.