AREsp 2807239 - DECISAO

AREsp 2807239 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o pedido de reforma para absolvição demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão de origem fundamentou a caracterização da organização criminosa conforme o art. 2º da Lei 12.850/2013, estando em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Parties
Agravante: GRÉCIA TEODORA GURGEL DE MEDEIROS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Roubo Majorado, Organização Criminosa, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Roubo Majorado Organização Criminosa Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

GRÉCIA TEODORA GURGEL DE MEDEIROS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 caracterização do crime de organização criminosa nos termos do art. 2º da Lei 12.850/2013
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o pedido de reforma para absolvição demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão de origem fundamentou a caracterização da organização criminosa conforme o art. 2º da Lei 12.850/2013, estando em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.