AREsp 2563110 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: VICTOR HUGO DE SOUSA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Latrocínio, Provas Ilícitas, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Provas Ilícitas Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

VICTOR HUGO DE SOUSA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.