HC 997369 - DECISAO

HC 997369 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente por inadequação do habeas corpus enquanto ainda não se esgotou o prazo para a interposição do recurso cabível perante a Corte de origem; diante da publicação do acórdão em 31/3/2025 e da ausência de notícia sobre trânsito em julgado, o STJ entendeu ser incabível analisar o mérito do pedido no writ, conforme precedentes.

Parties
Paciente: TUANE SILVA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0865539-66.2023.8.19.0001, relatora a Desembargadora Marcia Perrini Bodart)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Latrocínio, Prova Criminológica (perícia Toxicológica), Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Prazo Recursal, Dosimetria E Reformatio in Pejus, Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Prova Criminológica (perícia Toxicológica) Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Prazo Recursal Dosimetria E Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

TUANE SILVA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0865539-66.2023.8.19.0001, relatora a Desembargadora Marcia Perrini Bodart)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus quando ainda corre o prazo para interposição do recurso cabível
  2. 2 ausência de informação sobre o trânsito em julgado da condenação
  3. 3 alegação de ausência de perícia toxicológica apta a comprovar uso de 'boa noite cinderela' (art. 158 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente por inadequação do habeas corpus enquanto ainda não se esgotou o prazo para a interposição do recurso cabível perante a Corte de origem; diante da publicação do acórdão em 31/3/2025 e da ausência de notícia sobre trânsito em julgado, o STJ entendeu ser incabível analisar o mérito do pedido no writ, conforme precedentes.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Petição inicial indeferida liminarmente