HC 997426 - DECISAO

HC 997426 - DECISAO

Não conhecer liminarmente do habeas corpus porque o impetrante não juntou ao writ o inteiro teor do acórdão de apelação, documento imprescindível para demonstrar, por meio de prova pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal, sendo inviável o exame do mérito diante da instrução deficiente e em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: RENATA SILVA DOS SANTOS FLORIANO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Apelação Criminal n. 202400107614)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido
Outcome
liminarmente não conhecido
Legal Topics
Latrocínio, Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída

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Parties

RENATA SILVA DOS SANTOS FLORIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Apelação Criminal n. 202400107614)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo direto ou eventual para caracterizar latrocínio
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para roubo majorado ou reconhecimento de participação de menor importância (art. 29, §§1º e 2º CP)
  3. 3 Regularidade da aplicação de causas de aumento e do acréscimo pelo concurso formal na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer liminarmente do habeas corpus porque o impetrante não juntou ao writ o inteiro teor do acórdão de apelação, documento imprescindível para demonstrar, por meio de prova pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal, sendo inviável o exame do mérito diante da instrução deficiente e em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

liminarmente não conhecido

Orders

  • Não conhecer liminarmente do habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Intime-se