RHC 206298 - DECISAO

RHC 206298 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há nos autos prova de nulidades apontadas (intimação regular e atuação legítima da Defensoria Pública), as supostas nulidades não foram arguidas tempestivamente e estão preclusas, e o habeas corpus não pode ser utilizado para revisar condenação já transitada em julgado, razão pela qual o recurso foi não conhecido/denegado.

Parties
Paciente/impetrante: JOSÉ ANTONIO SOARES MOURA; Órgão Recorrido: Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Pará; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada; não conheço do recurso.
Legal Topics
Latrocínio, Nulidades Processuais, Cerceamento De Defesa, Defensoria Pública, Preclusão Temporal, Excesso De Prazo, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Nulidades Processuais Cerceamento De Defesa Defensoria Pública Preclusão Temporal Excesso De Prazo +1 more

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Parties

JOSÉ ANTONIO SOARES MOURA

Paciente/impetrante

Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Pará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidades processuais quanto à intimação da defesa e intervenção da Defensoria Pública
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa na fase de instrução
  3. 3 alegação de excesso de prazo na prisão do paciente

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há nos autos prova de nulidades apontadas (intimação regular e atuação legítima da Defensoria Pública), as supostas nulidades não foram arguidas tempestivamente e estão preclusas, e o habeas corpus não pode ser utilizado para revisar condenação já transitada em julgado, razão pela qual o recurso foi não conhecido/denegado.

Court Disposition

Ordem denegada; não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.