AREsp 2819038 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a valoração probatória e a condenação porque a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à dosimetria, a aplicação da atenuante não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231/STJ e do entendimento consolidado pelo STF (Tema 158), razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: WILLIAMS NAZARENO FAVACHO DA COSTA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Atenuante Da Confissão Espontânea, Repercussão Geral
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo Atenuante Da Confissão Espontânea +1 more

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Parties

WILLIAMS NAZARENO FAVACHO DA COSTA

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e pedido de absolvição com base no art. 386, V e VII do CPP e no princípio in dubio pro reo
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (confissão espontânea) e aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a valoração probatória e a condenação porque a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à dosimetria, a aplicação da atenuante não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231/STJ e do entendimento consolidado pelo STF (Tema 158), razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial