AREsp 1446993 - DECISAO

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O agravo foi provido porque, diante da prova de que os agentes ajustaram objetivo comum de subtrair o patrimônio e pela existência de pluralidade de vítimas e de resultados distintos na mesma ação, configurou-se concurso formal próprio entre roubo e latrocínio, não crime único; assim restabeleceu-se a condenação por roubo e latrocínio e a pena foi ajustada para 25 anos de reclusão e 30 dias-multa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: LUCIANO; Réu: GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo/decisão Final Sobre O Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação por roubo e latrocínio, ajustando a pena para 25 anos de reclusão e 30 dias-multa.
Legal Topics
Latrocínio, Roubo, Concurso De Crimes, Crime Único, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

LUCIANO

Réu

GABRIEL

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo/decisão Final Sobre O Agravo

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de crime único versus concurso formal de crimes
  2. 2 Aplicação do art. 70, caput, do Código Penal
  3. 3 Qualificação dos crimes como latrocínio e roubo

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque, diante da prova de que os agentes ajustaram objetivo comum de subtrair o patrimônio e pela existência de pluralidade de vítimas e de resultados distintos na mesma ação, configurou-se concurso formal próprio entre roubo e latrocínio, não crime único; assim restabeleceu-se a condenação por roubo e latrocínio e a pena foi ajustada para 25 anos de reclusão e 30 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação por roubo e latrocínio, ajustando a pena para 25 anos de reclusão e 30 dias-multa.

Orders

  • Restabelecer a condenação do acusado pela prática de roubo e latrocínio em concurso formal e ajustar a pena para 25 anos de reclusão e 30 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.