AREsp 2458420 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem reconheceu a existência de provas suficientes de autoria e a pretensão dos agravantes implicaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, não é possível o conhecimento do recurso especial sem reexame de provas.

Parties
Agravante: ANDERSON RAMOS SANTOS; Agravante: VALDEMIR DOS SANTOS RAMOS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Latrocínio, Associação Criminosa, Corrupção De Menores, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Latrocínio Associação Criminosa Corrupção De Menores Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON RAMOS SANTOS

Agravante

VALDEMIR DOS SANTOS RAMOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 se a pretensão recursal demandaria revaloração jurídica sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 adequação do cabimento do recurso especial para uniformização da lei federal versus reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem reconheceu a existência de provas suficientes de autoria e a pretensão dos agravantes implicaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, não é possível o conhecimento do recurso especial sem reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.