HC 984540 - DECISAO

HC 984540 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque constitui mera reiteração de pedido já analisado e indeferido liminarmente, havendo identidade de partes e causa de pedir, e porque foi interposto recurso especial contra o mesmo acórdão, situação que, conforme jurisprudência deste Superior Tribunal, obsta a impetração do habeas corpus concomitante ou posterior ao recurso especial.

Parties
Paciente: RONALDO AMERICO DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Latrocínio, Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Árvore Envenenada, Recurso Especial, Agravo Regimental, Concurso Formal, Individualização Da Conduta, Desclassificação, Interceptações Telefônicas, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Habeas Corpus Cadeia De Custódia Árvore Envenenada Recurso Especial Agravo Regimental +5 more

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Parties

RONALDO AMERICO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando já interposto recurso especial contra o mesmo acórdão
  2. 2 quebra da cadeia de custódia e aplicação do princípio da árvore envenenada
  3. 3 possibilidade de desclassificação do delito para o art. 349 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque constitui mera reiteração de pedido já analisado e indeferido liminarmente, havendo identidade de partes e causa de pedir, e porque foi interposto recurso especial contra o mesmo acórdão, situação que, conforme jurisprudência deste Superior Tribunal, obsta a impetração do habeas corpus concomitante ou posterior ao recurso especial.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.