AREsp 2834699 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a desclassificação pretendida e a revisão da dosimetria e da fração de tentativa exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundou-se em provas (depoimentos, apreensões e laudos) que demonstraram o animus necandi e justificaram a exasperação da pena-base.

Parties
Agravante: EDUARDO APARECIDO DOS SANTOS; Ministério Público (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento (agravo desprovido)
Legal Topics
Latrocínio, Roubo Qualificado, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Roubo Qualificado Dosimetria Da Pena Tentativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO APARECIDO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 pedido de desclassificação de latrocínio tentado para roubo qualificado por ausência de animus necandi
  3. 3 legalidade da exasperação da pena-base com fundamento nas circunstâncias judiciais (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a desclassificação pretendida e a revisão da dosimetria e da fração de tentativa exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundou-se em provas (depoimentos, apreensões e laudos) que demonstraram o animus necandi e justificaram a exasperação da pena-base.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento (agravo desprovido)

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.