HC 981357 - DECISAO

HC 981357 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque a condenação do paciente transitou em julgado e o habeas corpus apresentado seria sucedâneo de revisão criminal, matéria que não pode ser conhecida por esta Corte na via eleita na ausência de julgamento de mérito anterior no STJ; ademais, não se identifica flagrante ilegalidade ou impugnação de matéria apreciada no ato apontado como coator, de modo que há supressão de instância e inviabilidade do conhecimento.

Parties
Paciente: ANTONIO DE BORBA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração; Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 194/195; petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Latrocínio, Concurso Formal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Concurso Formal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça +3 more

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Parties

ANTONIO DE BORBA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração; Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se a pluralidade de vítimas implica pluralidade de crimes de latrocínio ou crime único a ser considerado na dosimetria
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando há condenação com trânsito em julgado (se constitui sucedâneo de revisão criminal)
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de matéria não decidida em habeas corpus na origem

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque a condenação do paciente transitou em julgado e o habeas corpus apresentado seria sucedâneo de revisão criminal, matéria que não pode ser conhecida por esta Corte na via eleita na ausência de julgamento de mérito anterior no STJ; ademais, não se identifica flagrante ilegalidade ou impugnação de matéria apreciada no ato apontado como coator, de modo que há supressão de instância e inviabilidade do conhecimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 194/195; petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 194/195.
  • Indeferida liminarmente a petição inicial.