HC 987710 - DECISAO

HC 987710 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração foi apresentada após o trânsito em julgado da condenação, configurando tentativa de revisão criminal via writ, situação em que o STJ se declara incompetente para reexaminar o acórdão estadual; determina-se que a parte, se quiser, proponha revisão criminal no tribunal de origem.

Parties
Paciente: WLADY FRANKLYN DOUM DIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio, Reconhecimento Na Delegacia, Art. 226 Do CPP, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Reconhecimento Na Delegacia Art. 226 Do CPP Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WLADY FRANKLYN DOUM DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus versus revisão criminal
  2. 2 afronta ao art. 226 do CPP no reconhecimento testemunhal
  3. 3 possibilidade de desclassificação de latrocínio para lesão corporal seguida de morte

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração foi apresentada após o trânsito em julgado da condenação, configurando tentativa de revisão criminal via writ, situação em que o STJ se declara incompetente para reexaminar o acórdão estadual; determina-se que a parte, se quiser, proponha revisão criminal no tribunal de origem.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.