AREsp 2475800 - DECISAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento sobre a incidência do art. 14 da Lei 9.807/1999 no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: CLÉCIO KLEIN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Roubo, Receptação, Colaboração Premiada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Roubo Receptação Colaboração Premiada Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CLÉCIO KLEIN

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da minorante da colaboração premiada (art. 14 da Lei 9.807/1999) sem acordo formal
  3. 3 Admissibilidade do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento sobre a incidência do art. 14 da Lei 9.807/1999 no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.