REsp 2163913 - DECISAO

REsp 2163913 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, provido parcialmente para decotar da pena-base os vetores consequências e conduta social, proceder ao redimensionamento proporcional da pena-base e, por consequência, das penas finais, mantendo-se, contudo, a condenação pelo latrocínio diante da suficiência probatória reconhecida pelas instâncias ordinárias (impossibilidade de revolvimento probatório nos termos da Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente / Apelante: NERES MAMEDIO DE LIMA; Recorrente / Apelante: ELIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 386, VII, CPP, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Reformatio in Pejus
Penal Processual Penal Latrocínio Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 386, Vii, CPP Art. 59 Do Código Penal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NERES MAMEDIO DE LIMA

Recorrente / Apelante

ELIAS DE OLIVEIRA

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP) vs. impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 fundamentação da pena-base (art. 59 CP)
  3. 3 obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando tribunal afasta circunstância negativa (Tema STJ n. 1.214)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, provido parcialmente para decotar da pena-base os vetores consequências e conduta social, proceder ao redimensionamento proporcional da pena-base e, por consequência, das penas finais, mantendo-se, contudo, a condenação pelo latrocínio diante da suficiência probatória reconhecida pelas instâncias ordinárias (impossibilidade de revolvimento probatório nos termos da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Decotar os vetores consequências e conduta social da pena-base.
  • Redimensionar a pena total de NERES MAMEDIO DE LIMA para 22 anos e 3 meses de reclusão, e 20 dias-multa.