HC 929070 - DECISAO

HC 929070 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, e não se constatou coação ilegal ou teratologia que autorizasse intervenção de ofício; além disso, a condenação foi fundamentada em provas produzidas em juízo e em documentos periciais, não se comprovando violação ao art.155 do CPP.

Parties
Paciente: JOSE LAERTE RODRIGUES FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Utilização Como Substitutivo De Revisão Criminal (acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio, Prova Testemunhal, Confissão Extrajudicial, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Prova Testemunhal Confissão Extrajudicial Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

JOSE LAERTE RODRIGUES FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Utilização Como Substitutivo De Revisão Criminal (acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus quando ataca acórdão transitado em julgado cabendo revisão criminal
  2. 2 valoração de prova produzida no inquérito policial versus prova produzida em juízo (art.155 CPP)
  3. 3 ausência de coação ilegal ou teratologia apta a autorizar intervenção de ofício

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, e não se constatou coação ilegal ou teratologia que autorizasse intervenção de ofício; além disso, a condenação foi fundamentada em provas produzidas em juízo e em documentos periciais, não se comprovando violação ao art.155 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.