HC 1006550 - DECISAO

HC 1006550 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo foi considerado inviável de conhecimento em razão da preclusão temporal decorrente do longo decurso entre o julgamento da apelação (06/05/2021) e a impetração do writ (26/05/2025), não estando demonstrado constrangimento ilegal atual ou iminente que justificasse a concessão da ordem; assim, a via é inadequada para reexame de matéria revisional ou de nulidades não arguídas oportunamente, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento em art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ONESIO FERREIRA JUNIOR; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão Temporal E Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida
Legal Topics
Latrocínio, Confissão Espontânea, Atenuante, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Súmula 545 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Confissão Espontânea Atenuante Preclusão Temporal Revisão Criminal +1 more

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Parties

ONESIO FERREIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão Temporal E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo após o decurso do tempo (preclusão temporal)
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame de matéria nitidamente revisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo foi considerado inviável de conhecimento em razão da preclusão temporal decorrente do longo decurso entre o julgamento da apelação (06/05/2021) e a impetração do writ (26/05/2025), não estando demonstrado constrangimento ilegal atual ou iminente que justificasse a concessão da ordem; assim, a via é inadequada para reexame de matéria revisional ou de nulidades não arguídas oportunamente, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento em art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.