AREsp 2845365 - ACORDAO

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Verificou-se que a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em particular a aplicação da Súmula n. 284 do STF — de modo que incidiu o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUAN VITOR ARAÚJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Latrocínio, Organização Criminosa, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula N. 182 Do STJ, Incidência Do Art. 932, III, Do CPC, Súmula N. 284 Do STF, Súmula 07 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Latrocínio Organização Criminosa Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula N. 182 Do STJ Incidência Do Art. 932, Iii, Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

LUAN VITOR ARAÚJO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em particular a aplicação da Súmula n. 284 do STF — de modo que incidiu o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.