HC 870442 - DECISAO

HC 870442 - DECISAO

Dou provimento ao agravo regimental porque os elementos fáticos demonstram que os agentes avançaram significativamente no iter criminis e expuseram o bem jurídico a maior perigo (troca de disparos dentro da agência, aposição de arma na cabeça de vigilante, presença de clientes, uso de armamento de grande letalidade), justificando a manutenção da dosimetria da sentença que aplicou a diminuição de 1/3 na tentativa e a condenação final de Fabrício Ramos de Brito nos termos da sentença.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: Fabrício Ramos de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo regimental provido; decisão agravada reconsiderada; ordem no habeas corpus denegada.
Legal Topics
Latrocínio, Tentativa Branca/incruenta, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Animus Furandi E Necandi, Uso De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentativa Branca/incruenta Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Animus Furandi E Necandi Uso De Arma De Fogo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Fabrício Ramos de Brito

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 caracterização do latrocínio como crime complexo e consumo por resultado morte doloso ou culposo independentemente da subtração
  2. 2 incidência da fração redutora da pena na tentativa branca de latrocínio: 2/3 ou 1/3
  3. 3 influência do grau de avanço no iter criminis e da exposição do bem jurídico para a dosimetria da tentativa

Ratio Decidendi

Dou provimento ao agravo regimental porque os elementos fáticos demonstram que os agentes avançaram significativamente no iter criminis e expuseram o bem jurídico a maior perigo (troca de disparos dentro da agência, aposição de arma na cabeça de vigilante, presença de clientes, uso de armamento de grande letalidade), justificando a manutenção da dosimetria da sentença que aplicou a diminuição de 1/3 na tentativa e a condenação final de Fabrício Ramos de Brito nos termos da sentença.

Court Disposition

Agravo regimental provido; decisão agravada reconsiderada; ordem no habeas corpus denegada.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão agravada